12. Decisão:

12.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação Interna, iniciada pela 6ª Diretoria de Controle Externo – 6ªDICE, após recebida denúncia via ouvidoria (2013.132.669.543), na qual verificou que o procedimento de Credenciamento Profissional nº 01/2021, do Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois, apresenta irregularidades relevantes, sobretudo no que rege a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), bem como a Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017. 12.2. Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da representação.

12.3. Considerando que foram fielmente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

12.4. Considerando, desse modo, que a providência concernente à inserção de dados nos sistemas, não conduz à extinção da representação propriamente dita, posto que a sobredita licitação, esta sim, deixou de perfazer eficácia no universo jurídico-administrativo, mas, inobstante, não minimiza a atuação pedagógica deste Sodalício a fim de conduzir o jurisdicionado com um vetor orientativo capaz de evitar a reiteração das impropriedades detectadas no âmbito desta representação;

12.5. Considerando os fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual é parte integrante desta decisão.

12.6. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e, tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei n° 1.284/2001, em:

I – Conhecer da presente Representação formulada 6ª Diretoria de Controle Externo, em face do Credenciamento Profissional n° 01/2021, do Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois -TO.

II – Julgar procedente, sem aplicação de multa, tendo em vista que o representado operou em cooperação com a atuação fiscalizatória deste Sodalício e promoveu, após a instauração e a consumação do contraditório, a inserção de informações no SICAP-LCO e Portal Transparência.

III – Recomendar que ao gestor que observe as diretrizes da Lei n° 12.527/2011, da IN n° 03/2017 do TCE/TO e legislações correlatas, a fim de evitar irregularidades nos futuros procedimentos licitatórios, posto que a não observância pode dar ensejo à reprimenda, após atuação por esta Corte de Contas.

IV- Notificar o Representado de que a reincidência no cometimento de impropriedades na deflagração de novo certame, com o mesmo objeto, pode dar ensejo à reprimenda, após atuação por esta Corte de Contas.

V – Determinar à Secretaria-Geral das Sessões que proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a fim de que surta os efeitos legais, bem como promova a ciência das partes por meio processual adequado.

VI – Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para as providências de sua alçada.